| Projeto: |
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PL 733 01/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-733/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0733-2020 |
| Promovente: |
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Dr. Milton Ferreira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS EM MAIOR NÚMERO PARA AS NECESSIDADES FEMININAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS, LOCAIS DE CULTO RELIGIOSO, CLUBES, EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO / CABINE / CLUBE / CONSTRUCAO / DESCARTE / EDIFICIO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / IGREJA / ILUMINACAO / INDUSTRIA / INSTALACAO / INSTALACOES / LIMPEZA / LIXEIRA / LOCAL PUBLICO / LOCALIZACAO / MULHER / PENALIDADE / PORTA / PRAZO / PRIVACIDADE / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / QUANTIDADE / REFORMA / SANITARIO / SANITARIO FEMININO / SANITARIO PUBLICO / SEGURANCA / TEMPLO / VASO SANITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/11/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PRESID | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2020 | Encaminhado em 10/12/2020 | | CCJ | Recebido em 10/12/2020 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PRESID | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 20/04/2022 | Encaminhado em 20/04/2022 | | CCJ | Recebido em 25/04/2022 | |
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